REsp 2189676 - DECISAO

REsp 2189676 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou que houve empenho assinado e comprovação da entrega das mercadorias, estando demonstrada a obrigação do Município; os juros de mora foram fixados em conformidade com cláusula editalícia aplicável (item 20.3) e com a jurisprudência sobre contratos administrativos quanto ao termo inicial dos juros; para reformar decisões relativas à liquidez da obrigação, interpretação de cláusulas contratuais ou reexame da prova seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se constatou omissão quanto à remessa necessária...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Atons do Brasil Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Licitação (pregão), Contrato Administrativo, Empenho Da Despesa Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Remessa Necessária (art. 496 Cpc), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Temas 810 STF E 905 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Ação De Cobrança Licitação (pregão) Contrato Administrativo Empenho Da Despesa Pública Juros De Mora +6 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Atons do Brasil Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência dos Temas 810/STF e 905/STJ e ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (art. 405 CC vs cláusula editalícia)
  3. 3 exigência de liquidação da despesa e comprovação da entrega (arts. 62 e 63 Lei 4.320/1964 e art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou que houve empenho assinado e comprovação da entrega das mercadorias, estando demonstrada a obrigação do Município; os juros de mora foram fixados em conformidade com cláusula editalícia aplicável (item 20.3) e com a jurisprudência sobre contratos administrativos quanto ao termo inicial dos juros; para reformar decisões relativas à liquidez da obrigação, interpretação de cláusulas contratuais ou reexame da prova seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se constatou omissão quanto à remessa necessária...