AREsp 2794577 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao exame pelo STJ; houve ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC (Súmula 211/STJ); o indeferimento da prova testemunhal, por ser decisão do juiz destinatário da prova, não configura cerceamento de defesa (Súmula 83/STJ); e a desconstituição das premissas que tornaram desnecessária a prova oral demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, ficando também prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CELER BIOTECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Decidir Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Representação Comercial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Violação De Dispositivo Constitucional, Competência Do STF, Díssonio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Representação Comercial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CELER BIOTECNOLOGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Decidir Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º (incisos IV e LV) da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao exame pelo STJ; houve ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC (Súmula 211/STJ); o indeferimento da prova testemunhal, por ser decisão do juiz destinatário da prova, não configura cerceamento de defesa (Súmula 83/STJ); e a desconstituição das premissas que tornaram desnecessária a prova oral demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, ficando também prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.