AREsp 2831202 - ACORDAO

AREsp 2831202 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a tese da parte agravante exigiria reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, não se admite o recurso especial pelas alíneas a ou c do art. 105 da CF. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: YGOR GABRIEL CANAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Produção De Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame Fático, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Produção De Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Reexame Fático Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YGOR GABRIEL CANAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 julgamento antecipado da lide
  3. 3 ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a tese da parte agravante exigiria reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, não se admite o recurso especial pelas alíneas a ou c do art. 105 da CF. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.