AREsp 2852655 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas, concluiu que a apelante não comprovou a inexistência de falha na prestação de serviços nem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores; assim, a cortada reanálise do conjunto fático-probatório pelo STJ seria vedada pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BRE COINS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Falha Na Prestação De Serviços, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Criptomoedas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Falha Na Prestação De Serviços Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

BRE COINS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve falha na prestação de serviços na compra de criptomoedas
  2. 2 ônus da prova sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores
  3. 3 ilegitimidade passiva alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas, concluiu que a apelante não comprovou a inexistência de falha na prestação de serviços nem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores; assim, a cortada reanálise do conjunto fático-probatório pelo STJ seria vedada pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para o patamar de 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.