AREsp 2847259 - DECISAO

AREsp 2847259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação da efetiva prestação dos serviços e da existência de atesto/aceite nas notas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso a argumentação sobre suficiência das notas fiscais e de empenho não foi acolhida. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDVALDO CORDEIRO VERCOSA; Apelado/recorrido: Município (réu/apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito/recolhimento Pela Súmula 7/stj)
Outcome
CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Nota De Empenho, Nota Fiscal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Financeiro Ação De Cobrança Nota De Empenho Nota Fiscal Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDVALDO CORDEIRO VERCOSA

Agravante/recorrente

Município (réu/apelado)

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito/recolhimento Pela Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se notas fiscais e notas de empenho, sem atesto/aceite ou assinatura de gestor, são suficientes para comprovar a prestação de serviços e criar obrigação de pagar por parte do ente público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em demandas contra a administração pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação da efetiva prestação dos serviços e da existência de atesto/aceite nas notas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso a argumentação sobre suficiência das notas fiscais e de empenho não foi acolhida. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.