AREsp 2879642 - DECISAO

AREsp 2879642 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a análise requerida sobre a existência de sucumbência recíproca e o percentual de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a requerida deu causa ao ajuizamento da ação, justificando a condenação integral em honorários, e o STJ majorou os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: STIVAL MÓVEIS LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

STIVAL MÓVEIS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 sucumbência recíproca e identificação do percentual de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a análise requerida sobre a existência de sucumbência recíproca e o percentual de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a requerida deu causa ao ajuizamento da ação, justificando a condenação integral em honorários, e o STJ majorou os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da condenação.