AREsp 2748984 - DECISAO

AREsp 2748984 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e manteve a sentença ao considerar que a ré não demonstrou que o pagamento administrativo dizia respeito ao contrato objeto da ação, nem trouxe o regulamento do plano para comprovar índice de correção diverso; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Pecúlio Por Morte, Pagamento Administrativo, Perda Do Objeto, Correção Monetária, Prequestionamento, Omissão, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Ação De Cobrança Pecúlio Por Morte Pagamento Administrativo Perda Do Objeto Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Reconhecimento de adimplemento e extinção da ação por perda do objeto (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável e ônus de juntar o regulamento do plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e manteve a sentença ao considerar que a ré não demonstrou que o pagamento administrativo dizia respeito ao contrato objeto da ação, nem trouxe o regulamento do plano para comprovar índice de correção diverso; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, de 17% para 19% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.