AREsp 2880376 - DECISAO

AREsp 2880376 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, em seguida, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma motivada sobre a ocorrência de fraude na aquisição (impossibilitando a revisão de provas no STJ por força da Súmula 7), declarou-se a inexistência dos débitos e reconheceu-se o dano moral in re ipsa pelo protesto indevido, além de se aplicar o entendimento de que o STJ não aprecia violação de súmulas em recurso especial (Súmula 518).

Parties
Vendedora/testemunha: Sra. Monice Zucuni Marini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
reconhecer o agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Fraude, Danos Morais, Protesto Indevido, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários
Civil Consumidor Processual Civil Ação De Cobrança Fraude Danos Morais Protesto Indevido Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

Sra. Monice Zucuni Marini

Vendedora/testemunha

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão/erro de fato (art. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 reexame de provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, em seguida, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma motivada sobre a ocorrência de fraude na aquisição (impossibilitando a revisão de provas no STJ por força da Súmula 7), declarou-se a inexistência dos débitos e reconheceu-se o dano moral in re ipsa pelo protesto indevido, além de se aplicar o entendimento de que o STJ não aprecia violação de súmulas em recurso especial (Súmula 518).

Court Disposition

reconhecer o agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.