AREsp 2852311 - DECISAO

AREsp 2852311 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, sendo necessário refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: M&S ANAPOLIS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA; Agravado: SOFTYS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Prescrição Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

M&S ANAPOLIS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

SOFTYS BRASIL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 prescrição quinquenal aplicável a dívidas entre particulares

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, sendo necessário refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente