REsp 2191601 - DECISAO

REsp 2191601 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem decidiu fundamentada e expressamente sobre o descumprimento contratual; entretanto, os dispositivos do Código Civil indicados não foram previamente suscitados, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que torna inadmissível o conhecimento dessas alegações no recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FIVE SENSE RESORT PALMAS - SPE LTDA; Recorrente: ÔNIX INTELIGÊNCIA LTDA; Autora/recorrida: NOVA ERA MINERAÇÃO LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Rescisão Contratual; Recurso Especial / Recurso Especial No STJ Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Rescisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

FIVE SENSE RESORT PALMAS - SPE LTDA

Recorrente

ÔNIX INTELIGÊNCIA LTDA

Recorrente

NOVA ERA MINERAÇÃO LTDA ME

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Rescisão Contratual; Recurso Especial / Recurso Especial No STJ Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 396, 421 §único e 422 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de aplicação da teoria da onerosidade excessiva em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem decidiu fundamentada e expressamente sobre o descumprimento contratual; entretanto, os dispositivos do Código Civil indicados não foram previamente suscitados, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que torna inadmissível o conhecimento dessas alegações no recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.