AREsp 2908409 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), descumprindo o ônus de impugnar pontualmente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.; Autora: EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS; Réu: ASTRIEL COIMBRA LOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Faturas De Energia Elétrica, Resolução Normativa ANEEL Nº 414/2010, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação De Energia Elétrica Ação De Cobrança Faturas De Energia Elétrica Resolução Normativa ANEEL Nº 414/2010 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravante

EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS

Autora

ASTRIEL COIMBRA LOU

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ônus de impugnação dos fundamentos que levaram à inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), descumprindo o ônus de impugnar pontualmente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.