AREsp 1408254 - ACORDAO

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Porquanto a ação de cobrança foi ajuizada em 9/2/2017 antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo (transitado em 28/10/2021), e ausente interesse de agir no momento do ajuizamento, tal vício não pode ser sanado por fato superveniente; impõe-se, portanto, indeferir o provimento do agravo interno e facultar aos autores o ajuizamento de nova ação de cobrança dentro do prazo prescricional.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ SIETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Diferenças Salariais, Interesse De Agir, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição
Processo Civil Administrativo Ação De Cobrança Diferenças Salariais Interesse De Agir Mandado De Segurança Coletivo Prescrição

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ SIETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ajuizamento da ação de cobrança antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento
  3. 3 Se a superveniência do trânsito em julgado afasta ou não a carência da ação

Ratio Decidendi

Porquanto a ação de cobrança foi ajuizada em 9/2/2017 antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo (transitado em 28/10/2021), e ausente interesse de agir no momento do ajuizamento, tal vício não pode ser sanado por fato superveniente; impõe-se, portanto, indeferir o provimento do agravo interno e facultar aos autores o ajuizamento de nova ação de cobrança dentro do prazo prescricional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Faculta-se aos autores o direito de ajuizar nova ação de cobrança