AREsp 2859858 - DECISAO

AREsp 2859858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; as questões relativas à insuficiência de provas, distribuição do ônus da prova, comprovação da prestação de serviços e quitação de valores demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 658 do CC, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse dispositivo (Súmula 211/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração em 5% dos honorários fixados anteriormente nos termos do art. 85, §11,...

Parties
Autor/agravante: CANDIDA FATIMA GUEDES; Ré/agravada: KARINA SPOLTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Violação Do Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Ônus Da Prova Violação Do Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

CANDIDA FATIMA GUEDES

Autor/agravante

KARINA SPOLTI

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 658 do CC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; as questões relativas à insuficiência de provas, distribuição do ônus da prova, comprovação da prestação de serviços e quitação de valores demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 658 do CC, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse dispositivo (Súmula 211/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração em 5% dos honorários fixados anteriormente nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
  • Majora-se em 5% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC