AREsp 2889513 - DECISAO

AREsp 2889513 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que exige o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo antes do ajuizamento de ação de cobrança para percepção de parcelas pretéritas; além disso, verificar eventual trânsito em julgado demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial, e aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: CINTIA NERINA WANDERLEY PIMENTEL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Quinquênios, Sexta Parte, Prescrição
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Quinquênios Sexta Parte Prescrição

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Parties

CINTIA NERINA WANDERLEY PIMENTEL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que exige o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo antes do ajuizamento de ação de cobrança para percepção de parcelas pretéritas; além disso, verificar eventual trânsito em julgado demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial, e aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.