AREsp 2745597 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegadas omissões e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a perícia e as justificativas apresentadas comprovaram a regular apuração do débito, impondo a manutenção da sentença; foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINALDO DE AQUINO PORTO; Agravante: MARIA LUCIA ALVES BRASIL PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Abertura De Crédito Rotativo, Comissão De Permanência, Excesso De Cobrança, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Cobrança Contrato De Abertura De Crédito Rotativo Comissão De Permanência Excesso De Cobrança Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

REGINALDO DE AQUINO PORTO

Agravante

MARIA LUCIA ALVES BRASIL PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por omissão
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 existência de excesso de cobrança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegadas omissões e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a perícia e as justificativas apresentadas comprovaram a regular apuração do débito, impondo a manutenção da sentença; foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor das partes recorrentes para 15% sobre o valor atualizado da condenação.