REsp 2054119 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar violação de dispositivos legais, não houve prequestionamento das matérias suscitadas e não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS TERRAS DO MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Prequestionamento Súmulas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS TERRAS DO MADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar violação de dispositivos legais, não houve prequestionamento das matérias suscitadas e não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo