AREsp 2865239 - DECISAO

AREsp 2865239 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os embargos de declaração não evidenciaram omissão e que o acórdão recorrido fundamentou, de forma suficiente, a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a impertinência da prova testemunhal diante da ausência de início de prova documental. Por não ter havido decisão sobre determinados dispositivos apontados pelo recorrente aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial, na parte, inadmissível; além disso, eventual modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: LAUZZO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Mútuo Verbal, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Contrato De Mútuo Verbal Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAUZZO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os embargos de declaração não evidenciaram omissão e que o acórdão recorrido fundamentou, de forma suficiente, a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a impertinência da prova testemunhal diante da ausência de início de prova documental. Por não ter havido decisão sobre determinados dispositivos apontados pelo recorrente aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial, na parte, inadmissível; além disso, eventual modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento