REsp 2209047 - DECISAO

REsp 2209047 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pertinência temática entre o dispositivo indicado (art. 323 do CPC) e a matéria efetivamente discutida: a ação original não tinha por objeto o cumprimento de obrigações relativas às unidades consumidoras ora invocadas, de modo que o art. 323 não ampara a tese recursal; a deficiência de fundamentação recursal torna impossível a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrida: fundação ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Pedido Implícito Em Obrigações Em Prestações Sucessivas, Artigo 323 Do CPC, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Pedido Implícito Em Obrigações Em Prestações Sucessivas Artigo 323 Do CPC Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

fundação ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 323 do CPC a faturas de unidades consumidoras não indicadas na petição inicial
  2. 2 Delimitação da condenação às unidades consumidoras constantes da exordial
  3. 3 Deficiência de fundamentação por indicação de dispositivo sem pertinência temática (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pertinência temática entre o dispositivo indicado (art. 323 do CPC) e a matéria efetivamente discutida: a ação original não tinha por objeto o cumprimento de obrigações relativas às unidades consumidoras ora invocadas, de modo que o art. 323 não ampara a tese recursal; a deficiência de fundamentação recursal torna impossível a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.