AREsp 2766643 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade passiva extraordinária da genitora em preceito constitucional (art. 229 CF c/c arts. 21 e 22 do ECA) e tal fundamento constitucional não foi objeto de recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula n. 126 do STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: CAROLINA LEONHARDT; Corréu: Christian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Confirmada
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços Educacionais, Legitimidade Passiva Extraordinária, Responsabilidade Solidária De Genitores, Poder Familiar, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviços Educacionais Legitimidade Passiva Extraordinária Responsabilidade Solidária De Genitores Poder Familiar Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA LEONHARDT

Agravante

Christian

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Confirmada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 126 do STJ
  2. 2 legitimidade passiva extraordinária da genitora para responder por dívida escolar
  3. 3 aplicação do poder familiar e dever de sustento/educação quanto à responsabilidade pelas mensalidades escolares

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade passiva extraordinária da genitora em preceito constitucional (art. 229 CF c/c arts. 21 e 22 do ECA) e tal fundamento constitucional não foi objeto de recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula n. 126 do STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.