AREsp 2748140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório, concluiu que o pagamento foi efetuado após o vencimento e que incidem encargos da mora; alterar esse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Juros De Mora, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Probatório, Boa Fé Objetiva, Inexigibilidade Da Obrigação, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Juros De Mora Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Probatório Boa Fé Objetiva Inexigibilidade Da Obrigação +1 more

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Parties

INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora por pagamento posterior à data do vencimento
  2. 2 Possibilidade de rediscutir interpretação contratual e prova fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 422 e 396 do Código Civil (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório, concluiu que o pagamento foi efetuado após o vencimento e que incidem encargos da mora; alterar esse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.