AREsp 2788904 - ACORDAO

AREsp 2788904 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque inexistiu prequestionamento dos dispositivos federais invocados e houve deficiência na fundamentação do recurso, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF e nas regras do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Locação Não Residencial, Caução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Locação Não Residencial Caução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS CARVALHO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exige similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque inexistiu prequestionamento dos dispositivos federais invocados e houve deficiência na fundamentação do recurso, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF e nas regras do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.