REsp 2125664 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre os arts. 421 e 421-A do Código Civil, e por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários (art. 85, § 2º do CPC), aplicando-se o proveito econômico na hipótese concreta; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não se aplica automaticamente e não cabe majoração de honorários recursais no agravo interno.

Parties
Agravante: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Demurrage, Força Obrigatória Dos Contratos, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo, Honorários Recursais, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Demurrage Força Obrigatória Dos Contratos Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Honorários Recursais +1 more

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Parties

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 421 e 421-A do Código Civil (Súmula 211/STJ)
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais segundo art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e Tema 1076/STJ
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre os arts. 421 e 421-A do Código Civil, e por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários (art. 85, § 2º do CPC), aplicando-se o proveito econômico na hipótese concreta; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não se aplica automaticamente e não cabe majoração de honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Inaplicabilidade, na hipótese, da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.