AREsp 2895356 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão monocrática porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos; contudo, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir da data do vencimento da última prestação (a última prestação venceu em 27/10/2019 e a ação foi ajuizada em 04/08/2022, de modo que não há consumação do prazo prescricional decenal), motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: GILSE MAIRA DEBONE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Financiamento Habitacional, Hipoteca, Prescrição, Vencimento Antecipado, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
CIVIL Ação De Cobrança Financiamento Habitacional Hipoteca Prescrição Vencimento Antecipado Termo Inicial Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

GILSE MAIRA DEBONE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de financiamento habitacional
  2. 2 Se o vencimento antecipado do contrato altera o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos; contudo, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir da data do vencimento da última prestação (a última prestação venceu em 27/10/2019 e a ação foi ajuizada em 04/08/2022, de modo que não há consumação do prazo prescricional decenal), motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial