AREsp 2868313 - DECISAO

AREsp 2868313 - DECISAO

Parties
Agravante: SUELI BARROS DE LIMA; Agravante: JONAS MEDEIROS LIMA; Autor/agravada: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Responsabilidade Civil Ambiental, Legitimidade Passiva, Regularização De Loteamento, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmulas E Inadmissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Responsabilidade Civil Ambiental Legitimidade Passiva Regularização De Loteamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUELI BARROS DE LIMA

Agravante

JONAS MEDEIROS LIMA

Agravante

INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME

Autor/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais e de lei estadual/municipal não federal
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial