AREsp 2889035 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
2. 2 Ausência de interesse de agir como pressuposto processual quando ausente título executivo judicial com trânsito em julgado no momento do ajuizamento
3. 3 Impossibilidade de convalescência da carência da ação por fato superveniente (trânsito em julgado posterior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência dominante do STJ e do IRDR citado, a ação de cobrança visant parcelas pretéritas decididas em mandado de segurança coletivo exige, para a existência de interesse de agir, o trânsito em julgado da sentença no writ no momento do ajuizamento; tal ausência constitui carência de ação e autoriza a extinção do processo, e o trânsito em julgado superveniente não convalida o vício.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 e eventual gratuidade de justiça.