AREsp 2899259 - DECISAO

AREsp 2899259 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não provido porque, conforme jurisprudência dominante do STJ adotada pelo Tribunal de origem, a ação de cobrança visando parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo exige que a sentença do writ esteja transitada em julgado no momento do ajuizamento; a superveniência do trânsito em julgado não supre a carência de ação existente ao tempo da propositura, justificando a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: ELAINE DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Pressupostos Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Pressupostos Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELAINE DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa apontada aos arts. 4º, 6º, 17, 485, VI, 933 do CPC e art. 14, §4º da Lei 12.016/09
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas
  3. 3 Se a superveniência do trânsito em julgado supre a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não provido porque, conforme jurisprudência dominante do STJ adotada pelo Tribunal de origem, a ação de cobrança visando parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo exige que a sentença do writ esteja transitada em julgado no momento do ajuizamento; a superveniência do trânsito em julgado não supre a carência de ação existente ao tempo da propositura, justificando a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.