AREsp 2918213 - DECISAO

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Conhecer do agravo, concluir que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos; reputar que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e, por isso, conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento, sem condenação em honorários recursais pela ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: LAUX BRASIL LOCACAO E MONTAGEM DE ESTANDES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cédula De Crédito Bancário, Prova Documental, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Omissão No Julgado
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Cédula De Crédito Bancário Prova Documental Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

LAUX BRASIL LOCACAO E MONTAGEM DE ESTANDES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 suficiência dos documentos juntados à inicial para demonstrar a origem da dívida
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, concluir que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos; reputar que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e, por isso, conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento, sem condenação em honorários recursais pela ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.