AREsp 2794359 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, a pretensão de reexame fático-probatório está vedada pela Súmula 7 do STJ, as alegações sem prequestionamento não são conhecíveis (Súmula 211) e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), não havendo razões para modificar o decisum do Tribunal a quo.

Parties
Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 apreciação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, a pretensão de reexame fático-probatório está vedada pela Súmula 7 do STJ, as alegações sem prequestionamento não são conhecíveis (Súmula 211) e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), não havendo razões para modificar o decisum do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal de origem.