REsp 1946987 - DECISAO

REsp 1946987 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a ausência de citação da recorrente não enseja nulidade da sentença porque um dos réus foi citado e houve apresentação de contestação, inclusive pelo recorrente, de modo que o comparecimento espontâneo supriu o defeito de citação, sem demonstrado prejuízo, aplicando-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ; assim, não conheceu do recurso especial e majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PLATINI BENITEZ BARBOZA CASTRO (MICROEMPRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Adesão, Nulidade De Citação, Comparecimento Espontâneo Do Réu, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Adesão Nulidade De Citação Comparecimento Espontâneo Do Réu Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PLATINI BENITEZ BARBOZA CASTRO (MICROEMPRESA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de citação válida da devedora principal acarreta nulidade da sentença
  2. 2 se o comparecimento espontâneo do réu com apresentação de contestação supre defeito de citação
  3. 3 aplicação de súmula e precedentes do STJ quanto ao suprimento de nulidade por comparecimento espontâneo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ausência de citação da recorrente não enseja nulidade da sentença porque um dos réus foi citado e houve apresentação de contestação, inclusive pelo recorrente, de modo que o comparecimento espontâneo supriu o defeito de citação, sem demonstrado prejuízo, aplicando-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ; assim, não conheceu do recurso especial e majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente