AREsp 2901344 - ACORDAO
Por não terem sido indicados nas razões do recurso especial os dispositivos de lei federal tidos por violados, houve deficiência de fundamentação do recurso, incidindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: Serraled Comércio Atacadista Importação e Exportação de Equipamentos Eletrônicos e Iluminação Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação De Cobrança, Multa Por Atraso Na Execução Do Contrato, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Serraled Comércio Atacadista Importação e Exportação de Equipamentos Eletrônicos e Iluminação Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado como causa de deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por não terem sido indicados nas razões do recurso especial os dispositivos de lei federal tidos por violados, houve deficiência de fundamentação do recurso, incidindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
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