AREsp 2927356 - DECISAO

AREsp 2927356 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado da sentença mandamental para constituição de título executivo hábil, inexistindo, no ajuizamento, os pressupostos processuais exigidos; assim, mantém-se a extinção sem resolução do mérito e a improcedência do recurso especial.

Parties
Agravante: JURACI PAVIANI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: Estado de São Paulo; Ré: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Diferenças Salariais, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Quinquênio, Sexta Parte, Pressupostos Processuais
Processo Civil Administrativo Ação De Cobrança Diferenças Salariais Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Quinquênio Sexta Parte +1 more

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Parties

JURACI PAVIANI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Estado de São Paulo

Ré

São Paulo Previdência - SPPREV

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de cobrança das parcelas pretéritas ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo como condição para sua admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado da sentença mandamental para constituição de título executivo hábil, inexistindo, no ajuizamento, os pressupostos processuais exigidos; assim, mantém-se a extinção sem resolução do mérito e a improcedência do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários, em observância ao Tema n. 1059 do STJ.
  • Publique-se.