AREsp 2800873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou suficientes as faturas e demonstrativos para comprovar a relação jurídica e a exigibilidade da dívida.

Parties
Autor: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cartão De Crédito, Inadimplemento, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Cartão De Crédito Inadimplemento Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Comprovação de contrato e entrega de cartão de crédito em ação de cobrança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou suficientes as faturas e demonstrativos para comprovar a relação jurídica e a exigibilidade da dívida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.