AREsp 2586621 - DECISAO

AREsp 2586621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de ausência de comprovação da relação jurídica demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (matéria de fato), obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova documental e pelo inadimplemento do réu.

Parties
Autor: Bradesco S/A; Réu: Otávio Salles Pereira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Aresp; Não Conhecimento Do Resp
Outcome
Conheço do AREsp para não conhecer do REsp.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade De Negócios Jurídicos, Prova Documental
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Cobrança Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Bradesco S/A

Autor

Otávio Salles Pereira Junior

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Aresp; Não Conhecimento Do Resp

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da relação jurídica por falta de apresentação do contrato
  2. 2 ônus da prova do réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de ausência de comprovação da relação jurídica demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (matéria de fato), obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova documental e pelo inadimplemento do réu.

Court Disposition

Conheço do AREsp para não conhecer do REsp.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 1% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.