AREsp 2947030 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao examinar o acervo probatório, concluiu que não houve mora no pagamento do prêmio na data do sinistro (afastando a aplicação do art. 763 do CC) e que não houve quebra da boa-fé; o acolhimento das alegações da agravante demandaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão sobre a aplicação do art. 406, §1º, do CC não foi prequestionada, atraindo os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso nessa matéria.

Parties
Agravante: AUSTRAL SEGURADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento) No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Indenização Securitária, Boa Fé, Inadimplemento Do Prêmio, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 616 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Ação De Cobrança Indenização Securitária Boa Fé Inadimplemento Do Prêmio Correção Monetária +3 more

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Parties

AUSTRAL SEGURADORA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento) No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 406, §1º, do CC
  2. 2 incidência dos arts. 763, 765 e 769 do CC em caso de não pagamento do prêmio
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao examinar o acervo probatório, concluiu que não houve mora no pagamento do prêmio na data do sinistro (afastando a aplicação do art. 763 do CC) e que não houve quebra da boa-fé; o acolhimento das alegações da agravante demandaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão sobre a aplicação do art. 406, §1º, do CC não foi prequestionada, atraindo os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso nessa matéria.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor da parte recorrente.