AREsp 2905725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 e pela Súmula n. 5 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos nos autos comprovam a execução dos serviços e que o Município não comprovou o fato impeditivo/extintivo do direito ao pagamento, razão pela qual a condenação foi mantida.

Parties
Agravante / Recorrente / Parte Ré: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS; Autora / Recorrida: JEPAC ENGENHARIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Inadimplemento, Prova Da Execução Dos Serviços, Exigência De Certidões Negativas De Débito, Ônus Da Prova, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Contrato Administrativo Inadimplemento Prova Da Execução Dos Serviços Exigência De Certidões Negativas De Débito Ônus Da Prova +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

Agravante / Recorrente / Parte Ré

JEPAC ENGENHARIA LTDA - ME

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a recorrida comprovou o adimplemento/execução dos serviços e a regularidade fiscal exigida para pagamento
  2. 2 se a retenção do pagamento pelo município por falta de certidão de débitos trabalhistas é válida sem prévio processo administrativo
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 e pela Súmula n. 5 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos nos autos comprovam a execução dos serviços e que o Município não comprovou o fato impeditivo/extintivo do direito ao pagamento, razão pela qual a condenação foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intime-se