AREsp 2789270 - DECISAO

AREsp 2789270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com base na constatação de que a autora comprovou a existência da relação jurídica por documentos diversos do contrato e na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), decidiu-se não reconhecer cerceamento de defesa nem inépcia da inicial, conhecendo em parte do recurso especial e negando-lhe provimento; aplicou-se também o fundamento do Tema 1061 quanto ao ônus probatório em casos pertinentes e majorou-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autora: autora (instituição financeira); Ré: ré, pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Aresp; Conhecer Em Parte Do Resp E Negar Provimento
Outcome
Conheço do AREsp para conhecer em parte do REsp para negar provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inépcia Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Prova Documental Diversa Do Contrato, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Tema 1061/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Cobrança Inépcia Da Petição Inicial Ônus Da Prova Prova Documental Diversa Do Contrato +3 more

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Parties

autora (instituição financeira)

Autora

ré, pessoa física

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Aresp; Conhecer Em Parte Do Resp E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência do contrato na inicial implica inépcia da petição inicial
  2. 2 se outros documentos podem comprovar a relação jurídica em ação de cobrança
  3. 3 se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova requerida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com base na constatação de que a autora comprovou a existência da relação jurídica por documentos diversos do contrato e na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), decidiu-se não reconhecer cerceamento de defesa nem inépcia da inicial, conhecendo em parte do recurso especial e negando-lhe provimento; aplicou-se também o fundamento do Tema 1061 quanto ao ônus probatório em casos pertinentes e majorou-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do AREsp para conhecer em parte do REsp para negar provimento.

Orders

  • Conheço do AREsp para conhecer em parte do REsp para negar provimento.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.