REsp 2155135 - ACORDAO

REsp 2155135 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de modificar o julgado (intuito infringente) e porque a apreciação requerida implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: HEINZ BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Indenização, Bonificação De Pontualidade, Danos Morais E Materiais, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Indenização Bonificação De Pontualidade Danos Morais E Materiais Reexame De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEINZ BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e de interpretação de cláusula contratual em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de modificar o julgado (intuito infringente) e porque a apreciação requerida implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração