REsp 2187324 - ACORDAO

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Por força do Tema 1076/STJ, não se admite a fixação equitativa de honorários quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais do art.85 do CPC; assim, reestabeleceram-se os honorários sucumbenciais em 11% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA; Recorrido: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Honorários Sucumbenciais, Equidade, Tema 1076/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Honorários Sucumbenciais Equidade Tema 1076/stj

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Recorrente

FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA E OUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É adequada a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados?
  2. 2 Aplicação do Tema 1076/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por força do Tema 1076/STJ, não se admite a fixação equitativa de honorários quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais do art.85 do CPC; assim, reestabeleceram-se os honorários sucumbenciais em 11% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
  • Reestabelecer os honorários sucumbenciais em 11% sobre o valor atualizado da causa.