AREsp 2862551 - DECISAO

AREsp 2862551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à violação dos arts. 371 e 372 do CPC, ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de fatos e provas para reforma do acórdão (vedado pelo Súmula 7/STJ) e não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVA SOARES SANTOS; Réu: VALTEMIR BARRETO DO PRADO; Réu: MARIA ELIZABETH LIMA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial (inadmissível).
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prova Emprestada, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Ação De Cobrança Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prova Emprestada Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

IVA SOARES SANTOS

Agravante

VALTEMIR BARRETO DO PRADO

Réu

MARIA ELIZABETH LIMA PRADO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 371 e 372 do CPC
  2. 2 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à violação dos arts. 371 e 372 do CPC, ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de fatos e provas para reforma do acórdão (vedado pelo Súmula 7/STJ) e não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial (inadmissível).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.