AREsp 2919756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial é prejudicado quando se funda em questões fáticas.

Parties
Agravante: MARIA GORETTI DE PAULA VELASCO; Agravado: LM BABY INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Alienação De Estabelecimento Empresarial, Contrato Verbal De Compra E Venda, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Ação De Cobrança Alienação De Estabelecimento Empresarial Contrato Verbal De Compra E Venda Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA GORETTI DE PAULA VELASCO

Agravante

LM BABY INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos (alínea c do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial é prejudicado quando se funda em questões fáticas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 11% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC