REsp 2212357 - ACORDAO

REsp 2212357 - ACORDAO

O Tribunal considerou que as relações entre credenciadora, subcredenciadora e lojistas no arranjo de pagamentos são contratos interempresariais destinados ao fomento da atividade empresarial, que não caracterizam hipossuficiência ou relação de consumo; não havia relação contratual direta entre a credenciadora e os lojistas nos autos; e, por força do art. 265 do CC, a solidariedade não se presume, de modo que a credenciadora não é solidariamente responsável pelos débitos da subcredenciadora.

Parties
Recorridos: MRL TURISMO LTDA; Recorridos: LAGHETTO VACANZE ADMINISTRADORA LTDA; Recorridos: LAGHETTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA; Recorridos: LAGHETTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA SCP MANHATTAN; Recorridos: HOTEL LAGHETTO VIALE LTDA; Recorridos: HOTEL LAGHETTO GRAMADO LTDA; Recorridos: HOTEIS VERTICE LTDA; Recorrente: CIELO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão estadual e afastar a responsabilidade solidária, com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais em face de CIELO S/A.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Arranjo De Pagamentos, Código De Defesa Do Consumidor Inaplicabilidade, Solidariedade Não Presumida, Teoria Finalista Mitigada
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Arranjo De Pagamentos Código De Defesa Do Consumidor Inaplicabilidade Solidariedade Não Presumida Teoria Finalista Mitigada

Case Brief

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Parties

MRL TURISMO LTDA

Recorridos

LAGHETTO VACANZE ADMINISTRADORA LTDA

Recorridos

LAGHETTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA

Recorridos

LAGHETTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA SCP MANHATTAN

Recorridos

HOTEL LAGHETTO VIALE LTDA

Recorridos

HOTEL LAGHETTO GRAMADO LTDA

Recorridos

HOTEIS VERTICE LTDA

Recorridos

CIELO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC às relações interempresariais no arranjo de pagamentos com cartões
  2. 2 responsabilidade solidária da credenciadora por débitos da subcredenciadora
  3. 3 vulnerabilidade do lojista-empresário

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que as relações entre credenciadora, subcredenciadora e lojistas no arranjo de pagamentos são contratos interempresariais destinados ao fomento da atividade empresarial, que não caracterizam hipossuficiência ou relação de consumo; não havia relação contratual direta entre a credenciadora e os lojistas nos autos; e, por força do art. 265 do CC, a solidariedade não se presume, de modo que a credenciadora não é solidariamente responsável pelos débitos da subcredenciadora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão estadual e afastar a responsabilidade solidária, com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais em face de CIELO S/A.

Orders

  • Reforma do acórdão estadual e julgamento de improcedência dos pedidos iniciais em face de CIELO S/A
  • Condeno os recorridos ao pagamento das custas processuais