AREsp 2395385 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, aplicou corretamente a teoria da aparência diante das comunicações e da situação societária, e verificou que a parte autora comprovou o fato constitutivo do crédito, cabendo ao réu provar o pagamento nos termos do art. 373, II, do CPC. A alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foram atendidos os requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF por ausência de cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravo é desprovido.

Parties
Autor: parte autora; Réu: parte ré; Representante Da Ré / Signatário: Rodrigo Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Teoria Da Aparência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Privado Processo Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Teoria Da Aparência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Rodrigo Monteiro

Representante Da Ré / Signatário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, aplicou corretamente a teoria da aparência diante das comunicações e da situação societária, e verificou que a parte autora comprovou o fato constitutivo do crédito, cabendo ao réu provar o pagamento nos termos do art. 373, II, do CPC. A alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foram atendidos os requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF por ausência de cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravo é desprovido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.