AREsp 2951179 - DECISAO

AREsp 2951179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte local fundamentou que a nova impugnação ao cumprimento de sentença não trouxe matéria nova e suas conclusões não foram devidamente impugnadas pela recorrente; afastar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 283 do STF quanto à impossibilidade de modificar pontos não impugnados.

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Agravado/autor Exequente: Agravado; Executado/parte Executada: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Intimem Se
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Execução Por Título Judicial, Penhora, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Execução Por Título Judicial Penhora Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Agravado

Agravado/autor Exequente

Executado

Executado/parte Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Intimem Se

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de inexequibilidade e inexigibilidade do título por decurso temporal
  3. 3 prescrição intercorrente das cotas condominiais (dez/1994 a fev/2000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte local fundamentou que a nova impugnação ao cumprimento de sentença não trouxe matéria nova e suas conclusões não foram devidamente impugnadas pela recorrente; afastar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 283 do STF quanto à impossibilidade de modificar pontos não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.