AREsp 2903477 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, o distrato com quitação geral extinguiu as obrigações não ressalvadas e, tendo o acórdão constatado cessão de quotas, aplica‑se o artigo 1.003 do Código Civil limitando a responsabilidade do sócio retirante a dois anos após a averbação, afastando a pretensão de extensão de responsabilidade por período superior.

Parties
Apelante: Rodrigo Pedroso; Sócio Retirante: Fernando Maia; Executada: RP ENERGIA; Sociedade Em Conta De Participação: RODRIGO PEDROSO ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Sociedade Em Conta De Participação, Distrato, Quitação Geral, Responsabilidade Do Sócio Retirante, Prazo Decadencial
Direito Civil Ação De Cobrança Contrato De Sociedade Em Conta De Participação Distrato Quitação Geral Responsabilidade Do Sócio Retirante Prazo Decadencial

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Parties

Rodrigo Pedroso

Apelante

Fernando Maia

Sócio Retirante

RP ENERGIA

Executada

RODRIGO PEDROSO ENERGIA LTDA.

Sociedade Em Conta De Participação

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a quitação geral do distrato abrange os passivos em questão
  2. 2 se a responsabilidade do sócio retirante alcança dívidas da sociedade após o prazo decadencial previsto no art. 1.003 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, o distrato com quitação geral extinguiu as obrigações não ressalvadas e, tendo o acórdão constatado cessão de quotas, aplica‑se o artigo 1.003 do Código Civil limitando a responsabilidade do sócio retirante a dois anos após a averbação, afastando a pretensão de extensão de responsabilidade por período superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.