AREsp 2028001 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido manteve omissões apontadas nos embargos declaratórios e no recurso especial sobre questões relevantes para o deslinde da causa; por se tratarem de matérias com forte conteúdo fático‑probatório, determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: Link; Recorrente: Nordeste; Recorrida: TIM; Representante Legal E Fiador: Hidemburgo Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Ação De Cobrança, Rescisão De Contrato, Contrato De Distribuição / Concessão Comercial, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Boa Fé Objetiva, Antedatamento De Instrumentos, Fiança, Ônus Da Prova
Civil E Empresarial Ação De Cobrança Rescisão De Contrato Contrato De Distribuição / Concessão Comercial Justiça Gratuita Hipossuficiência Boa Fé Objetiva Antedatamento De Instrumentos +2 more

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Parties

Link

Recorrente

Nordeste

Recorrente

TIM

Recorrida

Hidemburgo Santos

Representante Legal E Fiador

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto ao reconhecimento da hipossuficiência no AI 12293-27.2017.8.17.9000
  2. 2 interpretação da cláusula de duração e aviso prévio do contrato (cláusula décima-primeira) e respeito ao prazo de duração (24 meses)
  3. 3 natureza da remuneração (margem versus comissão) e redução unilateral de comissão, com possível infração da ordem econômica (art. 36, III e IV da Lei 12.529/2011)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido manteve omissões apontadas nos embargos declaratórios e no recurso especial sobre questões relevantes para o deslinde da causa; por se tratarem de matérias com forte conteúdo fático‑probatório, determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido na parte omissa
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos indicados nos embargos e no recurso especial