AREsp 2922430 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as matérias fundadas nos arts. 6º, VIII, do CDC e 485, IV, do CPC não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 282/STF) e, quanto ao ônus probatório e valoração das provas, o tribunal de origem formou convicção sobre a prova documental (demonstrativo de conta vinculada e extratos) cuja reavaliação é vedada por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIPLAST EMBALAGENS LTDA.; Agravante: OUTROS; Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: DULCÍDIO LUIZ BOGO; Réu: ADELÍRIA HORNBURG BOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prequestionamento, Ônus Probatório, Valoração Das Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Recursal/stj Ação De Cobrança Prequestionamento Ônus Probatório Valoração Das Provas +2 more

Case Brief

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Parties

UNIPLAST EMBALAGENS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

DULCÍDIO LUIZ BOGO

Réu

ADELÍRIA HORNBURG BOGO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria federal (arts. 6º, VIII, CDC e 485, IV, CPC)
  2. 2 satisfação do ônus probatório e valoração das provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as matérias fundadas nos arts. 6º, VIII, do CDC e 485, IV, do CPC não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 282/STF) e, quanto ao ônus probatório e valoração das provas, o tribunal de origem formou convicção sobre a prova documental (demonstrativo de conta vinculada e extratos) cuja reavaliação é vedada por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso