AREsp 2586079 - DECISAO

AREsp 2586079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os documentos questionados foram juntados por determinação judicial, os réus tiveram oportunidade de contraditório e a decisão que manteve a juntada foi confirmada em agravo de instrumento; além disso, o extrato bancário não é documento imprescindível à propositura da ação e os requisitos para admissão de documentos supervenientes foram respeitados, não havendo omissão capaz de ensejar correção por embargos de declaração.

Parties
Ora Recorrida: ROSELI TEREZINHA KUTIANSKI FRANCO; Ora Recorrido: GILDO SEBASTIÃO DE ALMEIDA FRANCO; Autor: Banco-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Legal Topics
Ação De Cobrança, Juntada De Documentos Supervenientes, Prova Documental, Extemporaneidade De Documentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Ação De Cobrança Juntada De Documentos Supervenientes Prova Documental Extemporaneidade De Documentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSELI TEREZINHA KUTIANSKI FRANCO

Ora Recorrida

GILDO SEBASTIÃO DE ALMEIDA FRANCO

Ora Recorrido

Banco-autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização, como prova do débito, de documentos juntados em oportunidade posterior à petição inicial
  2. 2 Suposta violação dos arts. 320, 435 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se o extrato bancário é documento indispensável à propositura da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os documentos questionados foram juntados por determinação judicial, os réus tiveram oportunidade de contraditório e a decisão que manteve a juntada foi confirmada em agravo de instrumento; além disso, o extrato bancário não é documento imprescindível à propositura da ação e os requisitos para admissão de documentos supervenientes foram respeitados, não havendo omissão capaz de ensejar correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial