AREsp 2986588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (ausência de prova do regime de bens, necessidade de conjunto probatório e preclusão consumativa), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia; ademais, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; não houve, portanto, negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravantes/recorrentes: ANA CAROLINA MESQUITA RANGEL E OUTROS; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Abertura De Crédito, Nulidade Da Fiança Por Ausência De Outorga Uxória, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato De Abertura De Crédito Nulidade Da Fiança Por Ausência De Outorga Uxória Preclusão Inovação Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA MESQUITA RANGEL E OUTROS

Agravantes/recorrentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à nulidade da fiança
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública ex officio
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por não impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (ausência de prova do regime de bens, necessidade de conjunto probatório e preclusão consumativa), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia; ademais, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; não houve, portanto, negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.