AREsp 2982004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria constitucional argüida é inadequada à via do recurso especial (competência do STF), (ii) não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo na forma pretendida, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial, e (iii) incidiu a Súmula 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado pelos recorrentes.

Parties
Agravante: EDSON BRASILEIRO DA ROCHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Condições Da Ação, Legitimidade Ativa, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Condições Da Ação Legitimidade Ativa +5 more

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Parties

EDSON BRASILEIRO DA ROCHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 prazo de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 consideração de fato superveniente nos autos (art. 933 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria constitucional argüida é inadequada à via do recurso especial (competência do STF), (ii) não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo na forma pretendida, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial, e (iii) incidiu a Súmula 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.