AREsp 2727831 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os embargos de declaração (não havendo omissão/contradição), reconheceu a preclusão da matéria relativa à ilegitimidade passiva em razão de decisão interlocutória não recorrida, e a revisão exigida pelo recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não cabe acolher as alegadas violações legais nem o dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor / Recorrido: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ITATIBA COUNTRY CLUB; Réu / Agravante / Recorrente: FELIPE DE MAURO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxas Associativas De Manutenção De Loteamento, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Taxas Associativas De Manutenção De Loteamento Ilegitimidade Passiva Preclusão Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ITATIBA COUNTRY CLUB

Autor / Recorrido

FELIPE DE MAURO FELIX

Réu / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição nos embargos de declaração)
  2. 2 preclusão da matéria relativa à ilegitimidade passiva
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os embargos de declaração (não havendo omissão/contradição), reconheceu a preclusão da matéria relativa à ilegitimidade passiva em razão de decisão interlocutória não recorrida, e a revisão exigida pelo recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não cabe acolher as alegadas violações legais nem o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por FELIPE DE MAURO FELIX.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de FELIPE DE MAURO FELIX, na forma do art. 85, § 11, do CPC.